REsp 2162134 - DECISAO

REsp 2162134 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado, e a tese de nulidade por alegada inovação recursal demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a pretensão...

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Parties
Embargante: Olvebra Industrial S/A em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade Do Acórdão, Erro in Judicando
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Inovação Recursal Recurso Especial Súmula 7/stj Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

Olvebra Industrial S/A em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada contradição ou omissão
  2. 2 Se a análise da alegada inovação recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer de alegada violação ao art. 5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado, e a tese de nulidade por alegada inovação recursal demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a pretensão configura rediscussão do mérito e não matéria integrável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios
  • Publique-se