AREsp 2664754 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão atacado por não ter intimado a parte embargada para manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada às fls. 480/482; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 487/492 e determinar a intimação da parte para...

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Parties
Embargante: União; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 487/492 tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intimação, Proposta De Acordo, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Intimação Proposta De Acordo Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial

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Parties

União

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão por ausência de intimação da parte embargada acerca de proposta de acordo apresentada antes da decisão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão atacado por não ter intimado a parte embargada para manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada às fls. 480/482; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 487/492 e determinar a intimação da parte para manifestação no prazo de cinco dias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 487/492 tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 487/492
  • Intimar a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à proposta de acordo de fls. 480/482