MS 30470 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por JOSÉ OSMAR DE GOIS contra decisão que indeferiu a liminar. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez que "a brusca mudança de entendimento levada a efeito pelo STF (Tema 839) merece, portanto, ser MITIGADA e HUMANIZADA, com vistas a evitar a pobreza absoluta do impetrante, ora embargante, ex-cabo da FAB, já no final de sua vida (mais de 86 anos de idade) e com a saúde fragilizada" (fl. 1.467). Impugnação da parte embargada pela rejeição rejeição dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou (fls. 1.455-1.457 ): A concessão da liminar em mandado de segurança carece da comprovação dos requisitos estabelecidos pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, a relevância dos fundamentos no qual se sustenta o pedido inicial e o perigo de lesão decorrente do ato impugnado ao direito do impetrante, caso somente seja reconhecido posteriormente. O perigo de demora alegado é a possibilidade de interrupção do recebimento dos proventos de inatividade. Contudo, observo que a portaria apontada como ato coator se refere ao cumprimento de decisão judicial, in verbis: PORTARIA Nº 534, DE 5 DE JULHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 023721651.2023.3.00.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00857/202 4 / PGU / AGU , além da Nota Técnica nº 88/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13797, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.933, de 7 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 88, de 8 de maio de 2013. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.852, de 12 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 36, de 13 de novembro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.925, de 4 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 45, de 5 de setembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 559, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 32, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou JOSÉ OSMAR DE GOIS anistiado político. Nos termos do entendimento do STJ, o mero cumprimento de decisão judicial, via Portaria pela Administração Pública, não ofende direito líquido e certo, amparável por writ. Nesse diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE PORTARIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança contra ato do Advogado Geral da União que revogou a Portaria a qual havia suspendido o cumprimento da Portaria exoneratório do impetrante. 2. Tendo a decisão judicial reconhecido a legalidade da portaria que revogou a reintegração do impetrante, é legitima a exoneração do cargo de Advogado da União. 3. Segurança denegada (MS n. 22.604/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 27/9/2017, DJe de 3/10/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA - VPE, DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que houve por bem determinar a revisão a menor da verba denominada Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE, nos vencimentos do impetrante, instituída pela Lei Estadual/BA 6.955/1996, dando "fiel cumprimento da decisão prolatada no MS nº. 001460-23.2010.8.05.0000-0". 3. O Órgão Especial do Tribunal estadual denegou a segurança ao fundamento de que a autoridade coatora acolheu parecer proveniente da Consultoria Jurídica daquela Presidência, "os quais concluíram pela necessidade de adequação da metodologia de cálculo adotada pela Administração para fiel cumprimento da decisão prolatada no MS n. 001460- 23.2010.8.05.0000-0, assim adstrito ao princípio da legalidade, preservando-se a natureza da verba que desde o seu nascedouro tem valor nominal/fixo e indistinto para todos os Servidores alcançados, conforme expressamente disposto na sobredita legislação de regência". Ou seja, deu-se apenas cumprimento à decisão judicial. .. 9. Agravo interno não provido (AgInt no RMS n. 65.802/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Assim, não foi demonstrado o requisito da fumaça do bom direito, razão pela qual não pode ser concedida a tutela de urgência. Ademais, dos fundamentos trazidos na inicial, infere-se que a tutela de urgência requerida pelo impetrante confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que demonstra a natureza satisfativa do pleito. Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA