AREsp 2706285 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UPRESS LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/04/2024. Concluso ao gabinete em: 29/08/2024. Ação: indenizatória, ajuizada pela agravante, em face de SOCIEDADE MOGYANA EXPORTADORA LTDA e DANIEL ANDRÉ SCHMIDT, fundada no inadimplemento do vale pedágio, decorrente de contrato de transporte de carga. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. MULTA INDENIZATÓRIA. LEI 10.209/2001. ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, POIS NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A ATESTAR O TRÂNSITO POR RODOVIAS PEDAGIADAS À ÉPOCA DOS FATOS E, TAMPOUCO, O PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS PEDÁGIOS, O QUE DETERMINA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fl. 873): Saliento que o acórdão embargado proferiu manifestação fundamentada acerca da inexistência de provas acerca do pagamento do pedágio e de que tenha a parte auto ra passado por rodovias pedagiadas, sendo que tal ônus lhe pertence, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Embargos de declaração: mais uma vez opostos pela agravante, foram rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Recurso especial: alega violação dos arts. 373, I e II, 374, II e III, e 1.022, I e II, do CPC e do art. 8º da Lei 10.209/01, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma haver contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ e do TJ/RS. Sustenta que teria se desincumbido do seu ônus probatório, relativo ao preenchimento dos requisitos necessários à indenização relativa ao vale pedágio, bem como a agravada não teria comprovado a antecipação dos respectivos valores e não teria impugnado a documentação juntada. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. É importante ressaltar que não basta a simples referência à oposição de embargos de declaração supostamente não analisados devidamente pelo Tribunal de origem, e sim destacar de maneira clara e objetiva quais as questões que não foram objeto de discussão e restaram, portanto, omissas. Desse modo, ante a argumentação genérica do agravante acerca dos supostos pontos omissos, incide a Súmula 284/STF. Ademais, a agravante alega a existência de contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ e do TJ/RS. O Tribunal de origem foi claro ao entender pela improcedência da ação, tendo em vista que a agravante não teria se desincumbido do seu ônus probatório e não teria comprovado o fato constitutivo do seu direito a embasar a pretensão ao pagamento da indenização, destacando precedentes do TJ/RS e do STJ (e-STJ, fls. 816/819). Assim, não há que se falar em contradição. Dessa maneira, o art. 1.022 do CPC não foi violado. Ressalte-se que a contradição autorizativa do manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 374, II e III, do CPC, indicado como violado, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que a agravante não teria se desincumbido do seu ônus probatório e não teria comprovado o fato constitutivo do seu direito a embasar a pretensão ao pagamento da indenização, com a consequente improcedência da ação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 819) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação indenizatória, fundada no inadimplemento do vale pedágio, decorrente de contrato de transporte de carga. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com majoração de honorários.