AREsp 2693732 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RAFAEL ZAFALON PENTEADO à decisão de fls. 596/597, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: O douto Ministro traz de forma correta em sua decisão que o recorrente foi intimado da decisão agravada em 17.05.2024, sendo o agravo em questão interposto somente em 11.06.2024. .. Contudo, conforme portaria STJ/GP N. 2 DE 04 DE JANEIRO DE 2024, devidamente atualizada pela portaria STJ/GP N. 262 DE 10 DE MAIO DE 2024 (documento anexo), os dias 30 e 31 de maio e 11 de junho foram estabelecidos como pontos facultativos e feriado, não ensejando contagem de prazo processual, nos moldes dos artigos 219 e 224, §1º do Código de Processo Civil. .. Logo, considerando os pontos facultativos e feriado informados na portaria do STJ, a data final pra interposição do agravo seria somente dia 12 de agosto de 2024, restando devidamente tempestivo o presente recurso, conforme evidencia imagem a seguir: (fls. 603/604). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da apresentação do recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp 1419338/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.10.2019; AgRg nos EDcl no REsp 1819067/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.9.2019. É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, os dias 30.5.2024, 31.5.2024 e 11.6.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Ademais, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA