EAREsp 2318334 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: este explicitamente concluiu que houve inobservância do art. 266, § 4º, do RISTJ por ausência de confronto analítico entre os acórdãos alegados divergentes (haver mera indicação do paradigma REsp 1.806.792/SP), o que impede o...

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Parties
Embargante: ROMULO WILLER LOPES FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Confronto Analítico, RISTJ Art. 266, § 4º, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Confronto Analítico RISTJ Art. 266, § 4º Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROMULO WILLER LOPES FLAUSINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 observância do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 valoração de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: este explicitamente concluiu que houve inobservância do art. 266, § 4º, do RISTJ por ausência de confronto analítico entre os acórdãos alegados divergentes (haver mera indicação do paradigma REsp 1.806.792/SP), o que impede o processamento dos embargos de divergência e não pode ser suprido no agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração