AREsp 2120953 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por VASCO GARCIA TAVARES- ESPÓLIO contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo interno. Eis a ementa do aresto (fls. 2547-2548): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PAD. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. COMPROVAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. IMPOSSILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. 1. Os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 não fora ofendidos, porque o aresto recorrido examinou e decidiu, justificadamente, todas as questões postas ao seu crivo, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O órgão julgador analisou expressamente os pontos tidos como omitidos/contraditórios. Afastou a ocorrência de nulidade pela não apresentação de alegações finais, bem como rejeitou as teses relativas à existência de supostas decisões judiciais anteriores que impossibilitariam sua condenação em âmbito administrativo. Além disso, destacou que prática criminosa de qualquer natureza (portanto, dolosa ou culposa) que causa reflexos na função pública deve ser apurada. Finalmente, decidiu não caber ao Judiciário alterar a pena imposta por alegada desproporcionalidade. 3. No que concerne à suposta infringência aos arts. 7º e 364, § 2º, do CPC/2015, a instância ordinária decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o fato de o magistrado, destinatário das provas, não facultar a apresentação de alegações finais, oralmente ou por memoriais, não acarreta, por si só, nulidade. Nesse sentido: REsp 1.617.749/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13.10.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.683.053/AM, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 1º.12.2021; AgInt no AREsp 1.264.791/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.5.2019 e REsp 1.329.831/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 5.5.2015. 4. Em relação à indicada afronta aos arts. 126 e 132, VIII, da Lei 8.112/1990, não se pode conhecer da irresignação ante a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ. 5. O agravante não infirma o argumento de que o controle jurisdicional circunscreve-se tão somente à regularidade do procedimento administrativo, e é vedado ao Judiciário rever e sopesar o mérito da sanção imposta em terreno estranho à legalidade. Apenas sustenta que a demissão com base no art. 132, VII, da Lei 8.112/1990 pressupõe ofensa física dolosa. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. 6. Além disso, não há como acolher a tese de que houve reconhecimento judicial da inexistência do fato, porquanto inviável rever as premissas estabelecidas em sentido contrário. A Corte regional registrou expressamente que a sentença extintiva da punibilidade reconheceu a existência de prescrição, não configurando "hipóteses em que sentença (absolutória) proferida na esfera criminal faz coisa julgada no âmbito administrativo". 7. Quanto a esse ponto, cabe destacar que, no AgRg no REsp 1.188.762/RJ, o STJ limitou-se a manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, por reconhecer que a análise dos requisitos autorizadores para concessão de tutela de urgência é inadequada nos apelos extremos, e nada deliberou sobre a demissão discutida naquele feito em razão do crime cometido pelo ora recorrente. 8. Ademais, no precedente citado pelo agravante (MS 6.667/DF, Rel. para acórdão Ministro Vicente Leal, Terceira Seção, D 14.4.42003) o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo não se baseou no fato de que o art. 132, VII, da Lei 8.112/1992 somente permite a imposição de penalidade de demissão quando praticado ato doloso, mas no de que, no caso concreto da prática de conduta culposa, houve injustificado agravamento da penalidade sugerida sem a devida fundamentação, motivo pelo qual se entendeu possível ao Poder Judiciário, nos estreitos limites do controle da legalidade, corrigir o procedimento administrativo que impôs a demissão o que não se verificou nos presentes autos. 9. Por fim, quanto à interposição pela alínea "c", a Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial porque, não obstante a semelhança entre os acórdãos recorrido e paradigma por ambos envolverem policiais rodoviários federais que, durante o exercício de suas funções, mataram pessoa com arma de fogo, falta identidade entre os julgados. Em ambos, verifica-se que as conclusões distintas a que chegaram as comissões processantes derivam dos conjuntos fático-probatórios condensados nos respectivos processos disciplinares que também são diferentes, a despeito da existência de alguns aspectos semelhantes. 10. Agravo Interno não provido. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão no acórdão do agravo interno, pois teria apresentado mais de dez decisões absolutamente idênticas a utilizada quando da rejeição de seus embargos de declaração pela Corte Regional, evidenciando a flagrante violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Aduz que há obscuridade e omissão na decisão embargada ante a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ, pois teria infirmado no recurso "o argumento de que o controle jurisdicional se circunscreve tão somente à regularidade do procedimento administrativo, e seria vedado ao Judiciário rever e sopesar o mérito da sanção imposta em terreno estranho à legalidade" (fl. 2565). Defende que nenhum desses enunciados sumulares se aplicam ao seu caso. Argumenta que, no AgRg no REsp 1.188.762/RJ, foi mantida a reitegração de policial rodoviário federal por infração decorrente de conduta culposa, justificando-se, por mais essa razão, a oposição destes aclaratórios. Relata que os subitens 5.13 a 5.15 de seu agravo (fls. 2491/2493) não foram abordados na decisão embargada. Alega, por fim, obscuridade no acórdão ao se aplicar a Súmula 7 a recursos especiais interpostos com fulcro na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, porquanto a verificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisito de admissão do recurso interposto sob esta modalidade, não é matéria de prova. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios existentes no acórdão. Intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (fl. 2579). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. Na espécie, da leitura do acórdão que negou provimento ao agravo interno, observa-se que foram analisadas fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sem incorrer em qualquer dos vícios acima mencionados. Confiram-se, por oportuno, os fundamentos do aresto ora embargado (fls. 2549-2557): O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Conforme consignado no decisum agravado, os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 não fora ofendidos, porque o aresto recorrido examinou e decidiu, justificadamente, todas as questões postas ao seu crivo, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. A Corte de origem enfrentou expressamente os pontos tidos como omitidos/contraditórios. Afastou a ocorrência de nulidade pela não apresentação de alegações finais, bem como rejeitou as teses relativas à existência de supostas decisões judiciais anteriores que impossibilitariam sua condenação em âmbito administrativo. Além disso, destacou que prática criminosa de qualquer natureza (portanto, dolosa ou culposa) que causa reflexos na função pública deve ser apurada. Finalmente, decidiu não caber ao Judiciário alterar a pena imposta por alegada desproporcionalidade. Confira-se o que o TRF da 2ª Região consignou (fls. 2.185-2.186): .. Portanto, não há negativa de prestação jurisdicional. No tocante à suposta vulneração dos arts. 7º e 364, § 2º, do CPC/2015, a instância ordinária decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o fato de o magistrado, destinatário das provas, não facultar a apresentação de alegações finais, oralmente ou por memoriais, não acarreta, por si só, nulidade se não houver demonstração de efetivo prejuízo. Reitero os precedentes citados na decisão agravada: .. No que concerne à indicada afronta ao arts. 126 e 132, VIII, da Lei 8.112/1990, não se pode conhecer da irresignação ante a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ. O agravante não infirma o argumento de que o controle jurisdicional circunscreve-se tão somente à regularidade do procedimento administrativo, e é vedado ao Judiciário rever e sopesar o mérito da sanção imposta em terreno estranho à legalidade. Limita-se da defender que a demissão com base no art. 132, VII, da Lei 8.112/1990 pressupõe ofensa física dolosa. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. Na mesma esteira: .. Ademais, a tese de que houve reconhecimento judicial da inexistência do fato exige revisão de premissas estabelecidas em sentido contrário, o que é inadmissível em Recurso Especial. O acórdão recorrido anotou expressamente que a sentença extintiva da punibilidade reconheceu a existência de prescrição, não configurando "hipóteses em que sentença (absolutória) proferida na esfera criminal faz coisa julgada no âmbito administrativo". Portanto, inafastável a Súmula 7/STJ. Nessa linha: .. Quanto ao ponto referido no parágrafo anterior, cumpre destacar que, no AgRg no REsp 1.188.762/RJ, o STJ limitou-se a manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, por reconhecer que a análise dos requisitos autorizadores para concessão de tutela de urgência é inadequada nos apelos extremos, e nada deliberou sobre a demissão discutida naquele feito em razão do crime cometido pelo ora recorrente. Além disso, no precedente citado pelo agravante (MS 6.667/DF, Rel. para acórdão Ministro Vicente Leal, Terceira Seção, D 14.4.42003) o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo não se baseou no fato de que o art. 132, VII, da Lei 8.112/1992 somente permite a imposição de penalidade de demissão quando praticado ato doloso, mas no de que, no caso concreto da prática de conduta culposa, houve injustificado agravamento da penalidade sugerida sem a devida fundamentação, motivo pelo qual se entendeu possível ao Poder Judiciário, nos estreitos limites do controle da legalidade, corrigir o procedimento administrativo que impôs a demissão o que não se verificou nos presentes autos em que a Corte Regional fundamentou sua decisão. Por fim, quanto à interposição pela alínea "c", a Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial porque, não obstante a semelhança entre os acórdãos recorrido e paradigma por ambos envolverem policiais rodoviários federais que, durante o exercício de suas funções, mataram pessoa com arma de fogo, falta identidade entre os julgados. Em ambos, verifica-se que as conclusões distintas a que chegaram as comissões processantes derivam dos conjuntos fático-probatórios condensados nos respectivos processos disciplinares que também são diferentes, a despeito da existência de alguns aspectos semelhantes. Nessa linha, confira-se: .. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Vale lembrar que o fato de o acórdão combatido ter decidido a controvérsia de forma diversa da defendida pelo embargante, elegendo fundamentos distintos daqueles por ele propostos, não configura omissão, obscuridade ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. Ademais, o julgador, quando utiliza-se de motivo suficiente para dirimir a questão, não é obrigado a responder a todas as alegações trazidas no recurso, tampouco a refutar uma a uma. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Pretende a parte embargante, inconformada com o entendimento adotado por esta Corte, apenas rediscutir, com efeitos infringentes, questões decididas quando do julgamento do do agravo interno n o recurso especial, o que é inviável em embargos declaratórios. A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.545.376/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, rejeitou os embargos declaratórios anteriormente opostos. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. 2. É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.338.340/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.436.416/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Por fim, impende advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração, versando sobre o mesmo assunto, caracteriza o recurso como manifestamente protelatório, ensejando a imposição do pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.