AREsp 2703360 - DECISAO

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Parties: Embargante: HUGE PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Tempestividade De Recurso, Feriado Nacional E Local, Prova De Suspensão Do Expediente, Aplicação Temporal De Lei Nova

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Tempestividade De Recurso Feriado Nacional E Local Prova De Suspensão Do Expediente Aplicação Temporal De Lei Nova

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Parties

HUGE PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se existia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
2 contagem do prazo recursal a partir da publicação do acórdão
3 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Houve disponibilização do acórdão em 5.9.2023 e publicação em 6.9.2023; excluindo-se o dia 6.9.2023 e o feriado nacional de 7.9.2023, inicia-se a contagem em 8.9.2023 e o prazo de 15 dias úteis finda em 28.9.2023; o Recurso Especial interposto em 29.9.2023 é, portanto, intempestivo. O feriado local alegado deveria ter sido comprovado no ato da interposição. A Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida antes de 31.7.2024. Não se verifica qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos embargos, razão pela qual estes são rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

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