HC 944365 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por KLEBSON FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 1171-1175). Em razões, o embargante a decisão incorre em CONTRADIÇÃO ou até mesmo ERRO MATERIAL, tendo em vista que a matéria foi analisada (liminar e mérito) no Tribunal de Justiça pela via do HC, pois o acórdão que julgou o mérito do HC, não sendo possível falar em supressão de instância, de modo que é possível ao STJ julgar o mérito do presente writ. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos a fim de que seja integrada a decisão ora embargada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não se vislumbra vício a ser sanado na decisão ora embargada. Isso porque, no caso, a alegação de excesso de prazo após a prolação da sentença, a possível progressão de regime pelo tempo de custódia cautelar descontado e a carência de motivação concreta para a manutenção da medida constritiva de liberdade imposta ao ora paciente não foram submetidos ao Colegiado de origem, conforme se depreende do teor do acórdão, onde apenas foi analisada a legalidade dos fundamentos do decreto preventivo, o que obsta o exame direto dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA