AREsp 2662039 - DECISAO

AREsp 2662039 - DECISAO

Em nova análise constatou-se a existência da cadeia completa de substabelecimento e procuração (fls. 206 e 65) conferindo poderes ao advogado Jumário Gomes de Medeiros Júnior, o que regulariza a representação processual; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a...

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Parties
Embargante: MARIA DO NAZARE AGUIAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão – Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substabelecimento, Representação Processual, Procuração
Processo Civil Embargos De Declaração Substabelecimento Representação Processual Procuração

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Parties

MARIA DO NAZARE AGUIAR SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão – Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 cadeia de representação
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 existência de procuração e substabelecimento

Ratio Decidendi

Em nova análise constatou-se a existência da cadeia completa de substabelecimento e procuração (fls. 206 e 65) conferindo poderes ao advogado Jumário Gomes de Medeiros Júnior, o que regulariza a representação processual; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada