AREsp 1835391 - DECISAO

AREsp 1835391 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, a parte embargante não demonstrou como os artigos 489, 1.022 e 1.025 do CPC teriam sido violados (impondo a aplicação das Súmulas 282 e 284/STF) e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Lucros Cessantes, Atualização Monetária (ipca E)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 282 E 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Lucros Cessantes Atualização Monetária (ipca E)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, a parte embargante não demonstrou como os artigos 489, 1.022 e 1.025 do CPC teriam sido violados (impondo a aplicação das Súmulas 282 e 284/STF) e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.