AREsp 2707966 - DECISAO

AREsp 2707966 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PEDRO SCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

PEDRO SCOPEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial para reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)