AREsp 2692646 - DECISAO

AREsp 2692646 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum; a documentação apresentada não supriu a ausência da procuração originária conferindo poderes ao substabelecente, e o substabelecimento posterior à interposição dos recursos não regulariza a representação para fins de conhecimento, além de o §5º do art. 1.017 do CPC não se aplicar ao STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Regularização Da Representação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE NUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao substabelecimento indicado nas fls. do e-STJ
  2. 2 necessidade de cadeia completa de substabelecimento em autos eletrônicos
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum; a documentação apresentada não supriu a ausência da procuração originária conferindo poderes ao substabelecente, e o substabelecimento posterior à interposição dos recursos não regulariza a representação para fins de conhecimento, além de o §5º do art. 1.017 do CPC não se aplicar ao STJ.

Court Disposition

rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)