AREsp 2749654 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual, porque o valor discutido já constava do parecer técnico apresentado pela própria recorrente e o tribunal de origem adotou o patamar mínimo por ausência de outros elementos. Verificou‑se também deficiência na fundamentação do recurso quanto ao alegado vício do art. 10 do CPC, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF. Dessa forma, negou‑se provimento ao recurso especial e majoraram‑se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.; Arrendatária/recorrida: Lomater
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Arrendamento Mercantil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Agravante

Lomater

Arrendatária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 10 do CPC quanto à oportunidade de manifestação sobre o valor apurado
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual, porque o valor discutido já constava do parecer técnico apresentado pela própria recorrente e o tribunal de origem adotou o patamar mínimo por ausência de outros elementos. Verificou‑se também deficiência na fundamentação do recurso quanto ao alegado vício do art. 10 do CPC, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF. Dessa forma, negou‑se provimento ao recurso especial e majoraram‑se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique‑se.