HC 764661 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaraçà o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando suposta existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, especificamente se há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. O art. 619 do CPP, combinado com o art. 263 do RISTJ, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, não sendo instrumento adequado para reexame de mérito ou para buscar efeitos infringentes. 4. No caso concreto, a parte embargante demonstra inconformismo com o resultado do julgamento anterior, sem apontar de forma específica qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, caracterizando-se assim o uso inadequado dos embargos de declaração para reverter decisão desfavorável. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 367-371) opostos por DAVID EDUARDO COTRIM em face do acórdão proferido que não conheceu do agravo regimental (e-STJ fl. 357) assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2. Agravo regimental não conhecido. A parte embargante alega que teria ocorrido vício nos transcritos do referido acórdão, ao afirmar que " .. com o advento da Lei 14.836/24, a análise de questões a serem resolvidas ex officio, passa a ser uma obrigação e não uma faculdade do julgador, em completo respeito ao bem jurídico tutelado. Nota-se que o acórdão ora embargado é silente em relação à nova possibilidade jurídica inserida no ordenamento pátrio pelo legislador brasileiro. Com o máximo de respeito possível, Excelência, o pleito em tela NÃO É UM CAPRICHO DEFENSIVO, É ESPELHO DE UMA NULIDADE ABSOLUTA (QUE NÃO PRECLUI) ENCARTADA EM DESFAVOR DO PACIENTE/EMBARGANTE." (e-STJ fl. 369). Ademais, reitera, em suma, os argumentos apresentados quando da impetração do habeas corpus outrora analisado. Requer que sejam acolhidos os embargos, para, no mérito, sanar os supostos vícios apontados, com efeitos modificativos. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal. É o relatório. EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando suposta existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, especificamente se há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. O art. 619 do CPP, combinado com o art. 263 do RISTJ, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, não sendo instrumento adequado para reexame de mérito ou para buscar efeitos infringentes. 4. No caso concreto, a parte embargante demonstra inconformismo com o resultado do julgamento anterior, sem apontar de forma específica qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, caracterizando-se assim o uso inadequado dos embargos de declaração para reverter decisão desfavorável. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Conforme preceitua o art. 619 do Código de Processo Penal c/c art. 263 do RISTJ, serão cabíveis os embargos de declaração, opostos no prazo legal, quando o objetivo do recurso for de sanar obscuridade/eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o órgão julgador de ofício ou a requerimento da parte ou corrigir erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação ao julgamento proferido. No presente caso, esta Colenda Corte de Justiça, ao não conhecer do agravo regimental, fundamentou a sua decisão nos seguintes dizeres (e-STJ fls. 358-359 ): Em que pese o entendimento desta relatoria quanto ao tema "nulidade do reconhecimento pessoal", tal tese sequer foi objeto de debate perante a Corte de origem. Assim, por ausência do prévio prequestionamento, inviável a análise da referida alegação, nos termos do óbice das súmulas 282 e 256 do C. STF. Ressalta-se ainda, que o agravante limitou-se a repisar a alegação do habeas corpus, tentando ainda, justificar a ausência de prequestionamento na suposta má atuação do antigo patrono. Por fim, a hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. Neste diapasão, entendendo não ter havido ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão outrora prolatado pela Corte de Justiça, pois foram pontuados, de forma fundamentada, os motivos pelos quais foi aplicada a incidência da Súmula n. 182 do STJ ao presente caso, ante a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão guerreada. Ademais, levando em consideração as argumentações formuladas pela parte embargante, percebe-se tão somente a busca indevida de efeitos infringentes com a o posição dos presentes embargos ora em análise, o que, na ocasião, torna-se indevido, haja vista restarem evidentes tão somente a sua irresignação e seu o inconformismo decorrentes do resultado com julgado outrora proferido, indo de encontro ao que se preceitua no art. 620, caput, do CPP. Diante disso, não havendo quaisquer vícios a serem sanados, REJEITO os embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a reiteração de interposição/oposição de recursos como este será considerada protelatória, com a determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva certificação de trânsito em julgado. É como voto.