AREsp 2672597 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS à decisão de fls. 505/506, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: O Exmo. Ministro Relator afirmou que o recurso seria manifestamente intempestivo, visto que "o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 24/02/2023, sendo o recurso especial somente interposto em 11/04/2023". Ocorre que, não assiste razão ao Ministro Relator. .. No bojo deste decisum, o Eminente Magistrado reconheceu o dia 07/04/2023 como feriado, em razão da Semana Santa, entretanto afirma que caberia ao Município protocolar o Recurso Especial no dia 07/04/2023 quando findaria o prazo de 30 (trinta) dias úteis (fl. 517). Ora, resta evidente a incongruência na decisão, não sendo para tanto possível tal conclusão, já que o dia no qual findaria o prazo para interposição do Recurso Especial era um feriado. .. Mister informar que esse Egrégio Tribunal, por força do ATO CONJUNTO Nº 42, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, determinou o cronograma de dias não úteis e feriados, determinando assim a programação quanto à inexistência de expediente para o ano de 2023 (fl. 518). .. O dia 06/04/2023 não fora contabilizado como se dia útil fosse para contagem do prazo recursal porque foi feriado, reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de naquele ato conjunto, já demonstrado através do expediente PJE. Afirmou o Ilustre Desembargador em sua Decisão que para demonstração do feriado deveria a parte autora ter juntado o ato conjunto do Tribunal de Justiça Estadual que reconheceu o feriado. Entretanto, não faz necessário a juntada do Ato Conjunto 42/2022, haja vista ser o PJE meio idôneo para demonstração do Tempestividade do Ato processual, consequentemente, da interposição do Recurso Especial (fl. 519). .. Resta claro que a petição apresentada, tratando acerca da tempestividade, demonstrou o prazo inconteste de apresentação do Recurso Especial no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis que caberia a Fazenda Pública, na exata dicção do art. 183 do CPC/2015, e certificada pelo sistema PJE. .. É válido destacar, também, que o § 6º do art. 1.003 do CPC foi modificado pela Lei nº 14.939/2024, de modo a incluir a permissão para que o Tribunal desconsidere a não juntada da comprovação de ocorrência do feriado, na hipótese da informação já constar no processo eletrônico. Vejamos: .. No caso ora discutido, conforme já demonstrado, a informação de ocorrência do feriado já costa no processo, inclusive sendo reconhecida pelo próprio Magistrado ad quem e certificada pelo sistema PJE. Desse modo, não pode o Recurso Especial ser inadmitido sob o argumento apresentado (fl. 520). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. É certo que o feriado nacional de 07.04.2023 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 06.04.2023 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Ressalte-se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Observe ainda que "a jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt nos EDcl no AREsp 1639906/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24.06. 2022). Outrossim, não se desconhece o entendimento firmado nesta Corte de que "o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente" (EREsp 1805589/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Dje de 25.11.2020). No entanto, a parte não trouxe nenhum documento apto a comprovar tal equívoco, pois, além de ter trazido apenas um print na petição à fl. 520, não há como vinculá-lo ao processo, tendo em vista que sequer possui número de origem. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA