AREsp 2684285 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração NO AGRAVO REGIMENTAL. Ausência de omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, com fundamento na Súmula 182 do STJ, por não infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. A defesa alega que os fundamentos de inadmissão foram adequadamente atacados e requer o acolhimento dos embargos para reconhecer os pedidos pleiteados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando à revisão do mérito por mero inconformismo da parte. 5. No caso, não se vislumbra omissão no acórdão embargado, mas sim a pretensão da parte em superar os óbices apontados no acórdão para fazer valer sua tese recursal. 6. O acórdão embargado foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo vício a ser integrado em sede de aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo da parte, devendo demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/8/2015.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LEANDRO RODRIGUES DA ROSA, (e-STJ, fls. 1213-1215) contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental assim ementado: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido" (e-STJ, fl. 1206). Nas razões, a defesa reafirma que os fundamentos de inadmissão foram adequadamente e especificamente atacados. Aduz que "foi devidamente analisada pormenorizadamente a fundamentação, permitindo a exata compreensão da controvérsia exarada, afastando a incidência do alegado Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não ensejando como alegado uma deficiência de cotejo analítico" (e-STJ, fl. 1214). Requerendo assim acolhimento dos embargos para reconhecer os pedidos pleiteados. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração NO AGRAVO REGIMENTAL. Ausência de omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, com fundamento na Súmula 182 do STJ, por não infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. A defesa alega que os fundamentos de inadmissão foram adequadamente atacados e requer o acolhimento dos embargos para reconhecer os pedidos pleiteados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando à revisão do mérito por mero inconformismo da parte. 5. No caso, não se vislumbra omissão no acórdão embargado, mas sim a pretensão da parte em superar os óbices apontados no acórdão para fazer valer sua tese recursal. 6. O acórdão embargado foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo vício a ser integrado em sede de aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo da parte, devendo demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/8/2015. VOTO Os embargos não merecem ser acolhidos. Dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Como é cediço, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Nesse sentido: " .. 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015.) No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra omissão, conforme apontado pelo embargante. Ao contrário, o que se percebe, nitidamente, é a mera pretensão da parte em superar os óbices apontados no acórdão a fim de fazer valer a sua tese recursal. Para corroborar tal assertiva, vale transcrever o voto condutor do acórdão embargado: " .. O recurso não merece ser conhecido. Como se afirmou quando do julgamento monocrático, o recurso especial não foi admitido considerando: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Por outro lado, o recorrente não refutou - em sede de agravo em recurso especial - adequadamente o referidos óbices. Aqui, caberia a parte agravante o ônus de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, o que não foi feito. Não o fazendo, aplica-se novamente a Súmula 182/STJ, desta vez para impedir o conhecimento do agravo regimental. Nesse sentido: .. ." Nesse contexto, considerando que o acórdão embargado foi proferido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, forçoso reconhecer a inexistência de vício a ser integrado em sede de aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.