AREsp 2475907 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015
2. 2 possibilidade de condenação por litigância de má-fé em razão de agravo interno
3. 3 cabimento de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão, entendendo-se que o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem houve prova de intuito protelatório (logo, inaplicável a multa do art. 1.021, §4º e não configurada litigância de má-fé), e que não cabe majoração de honorários em agravo interno ou embargos de declaração, razão pela qual não se atribuíram efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

• Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
• Afastar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.