EREsp 2106709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as questões suscitadas apenas nos declaratórios configuram inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; ademais, a Corte aplicou o entendimento de que honorários fixados em montante inferior a 1% do valor da causa são irrisórios e que não há fundamento para alterar o decidido nos embargos.

Parties
Embargante: FABIANO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Equidade, Tempus Regit Actum
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Equidade Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

FABIANO QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal e preclusão consumativa para matérias suscitadas apenas nos embargos
  3. 3 fixação e majoração de honorários sucumbenciais segundo art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as questões suscitadas apenas nos declaratórios configuram inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; ademais, a Corte aplicou o entendimento de que honorários fixados em montante inferior a 1% do valor da causa são irrisórios e que não há fundamento para alterar o decidido nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.