REsp 2159572 - DECISAO

REsp 2159572 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; a decisão embargada foi clara e fundamentada e corretamente aplicou a Súmula 7/STJ, porquanto para proceder à reforma seria necessário reexaminar a premissa fática de que a limitação territorial decorreu do pedido do Ministério Público, o que impede o conhecimento do recurso especial; os embargos refletem mero inconformismo e pretensão de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Erica Aparecida Barros de Jesus (espólio) e outros; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 1075/stf, Ações Civis Públicas, Obscuridade, Omissão, Contradição, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 1075/stf Ações Civis Públicas Obscuridade Omissão +2 more

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Parties

Erica Aparecida Barros de Jesus (espólio) e outros

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por impossibilidade de reexame de premissa fática adotada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Interpretação e efeitos da repristinação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 pelo Tema 1075/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; a decisão embargada foi clara e fundamentada e corretamente aplicou a Súmula 7/STJ, porquanto para proceder à reforma seria necessário reexaminar a premissa fática de que a limitação territorial decorreu do pedido do Ministério Público, o que impede o conhecimento do recurso especial; os embargos refletem mero inconformismo e pretensão de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.