AREsp 2437280 - DECISAO

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Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente as questões, e a modificação do julgado demandaria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Jorge Kaue Ademir Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dano Moral, Culpa Concorrente, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

Jorge Kaue Ademir Soares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração do dano moral e violação do art. 944 do CC
  2. 2 omissão quanto à verba honorária
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente as questões, e a modificação do julgado demandaria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.