REsp 2108737 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não analisado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso; sanar as pretensas omissões demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); a alegação genérica de omissão autorizou a aplicação da Súmula 284/STF; embargos não se prestam a reformar o julgado nem a produzir efeito infringente ou de prequestionamento constitucional nesta via.

Parties
Embargante: Embargante; Executada (fazenda Pública): União; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Compensação Administrativa (icms Na Base Do Pis/cofins)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

União

Executada (fazenda Pública)

Autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 sobra de omissão acerca de dispositivos do CPC/2015 e arts. 489 e 1.021, §3º
  3. 3 pretensão de reexame de matéria de mérito/fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não analisado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso; sanar as pretensas omissões demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); a alegação genérica de omissão autorizou a aplicação da Súmula 284/STF; embargos não se prestam a reformar o julgado nem a produzir efeito infringente ou de prequestionamento constitucional nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.