AREsp 2586516 - DECISAO

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Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 ou por apresentação de razões dissociadas da decisão embargada, conforme jurisprudência do STJ.

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Parties
Autor: policial militar inativo; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

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Parties

policial militar inativo

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 ou por apresentação de razões dissociadas da decisão embargada, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.