AREsp 2549747 - DECISAO

AREsp 2549747 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, não houve impugnação específica do óbice da Súmula 284/STF em relação ao art. 106, II, do CTN, e a embargante não...

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Parties
Embargante: MADEIREIRA BORIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Impugnação De Óbice Sumular
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Impugnação De Óbice Sumular

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Parties

MADEIREIRA BORIN LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 impugnação do óbice da Súmula 284/STF em relação ao art. 106, II, do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, não houve impugnação específica do óbice da Súmula 284/STF em relação ao art. 106, II, do CTN, e a embargante não indicou vício a ser sanado, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.