AREsp 2523222 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria devidamente examinada pelo acórdão recorrido (mero inconformismo), e é incabível utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional ou para reexaminar provas e o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Quantum Indenizatório Danos Morais Correção Monetária +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração apenas em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de rediscutir matéria já apreciada no acórdão por meio de embargos de declaração
  3. 3 incabibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração para permitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria devidamente examinada pelo acórdão recorrido (mero inconformismo), e é incabível utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional ou para reexaminar provas e o quantum indenizatório, em razão da vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração