REsp 1746983 - ACORDAO

REsp 1746983 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ausência de demonstração de situação superveniente apta a alterar a decisão agravada; mantiveram-se os fundamentos que reconheceram a obrigação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie, com profundidade, os embargos de declaração e saneie as contradições já reconhecidas, sendo necessária a arguição de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial quando os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Agravante: DOMINGOS MUNARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535 Do CPC (1973), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC Art. 535 Do CPC (1973) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS MUNARETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem cumpriu a determinação do STJ de apreciar depoimentos testemunhais para sanar contradições
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC por parte do Tribunal de origem ao reapreciar embargos de declaração
  3. 3 Se, havendo rejeição dos embargos de declaração, era necessária a arguição de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de demonstração de situação superveniente apta a alterar a decisão agravada; mantiveram-se os fundamentos que reconheceram a obrigação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie, com profundidade, os embargos de declaração e saneie as contradições já reconhecidas, sendo necessária a arguição de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial quando os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.