AREsp 2620417 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios admissíveis pelo art. 1.022 do NCPC; eram manifestamente infringentes e protelatórios, buscavam rediscussão do julgado, e o agravo interno havia sido não conhecido em razão da falta de impugnação específica à fundamentação, com aplicação da Súmula nº 182 do STJ; assim, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: W F PROJETOS CÁLCULOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (W.F.); Embargada: ZULEIDE DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

W F PROJETOS CÁLCULOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (W.F.)

Embargante

ZULEIDE DIAS DA SILVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios admissíveis pelo art. 1.022 do NCPC; eram manifestamente infringentes e protelatórios, buscavam rediscussão do julgado, e o agravo interno havia sido não conhecido em razão da falta de impugnação específica à fundamentação, com aplicação da Súmula nº 182 do STJ; assim, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ZULEIDE DIAS DA SILVA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.