REsp 2025197 - ACORDAO

REsp 2025197 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria que a embargante pretende ver considerada foi suscitada tardiamente e configuraria inadmissível inovação recursal, cabendo, portanto, indeferir os aclaratórios.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 067 LTDA. (ou TGSP-7 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Por Unanimidade (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Tema N. 971 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmulas N. 282 Do STF E 211 Do STJ, Cláusula Penal, Juros De Obra, Entrega Das Chaves
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Tema N. 971 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmulas N. 282 Do STF E 211 Do STJ Cláusula Penal +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 067 LTDA. (ou TGSP-7 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Por Unanimidade (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de matéria apresentada tardiamente (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 971 do STJ sobre cláusula penal em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria que a embargante pretende ver considerada foi suscitada tardiamente e configuraria inadmissível inovação recursal, cabendo, portanto, indeferir os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento realizado por unanimidade, na QUARTA TURMA, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024.