REsp 2131171 - DECISAO

REsp 2131171 - DECISAO

A decisão embargada manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a não ocorrência da prescrição, aplicando a modulação de efeitos da Primeira Seção (prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017), de modo que não há omissão, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Representativo De Controvérsia (tema 1253/stj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Representativo De Controvérsia (tema 1253/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão devido à afetação aos recursos repetitivos
  2. 2 Se a decisão recorrida afrontou a necessidade de suspensão do feito por ser matéria afetada a sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Se a decisão embargada deixou de fundamentar o não reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

A decisão embargada manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a não ocorrência da prescrição, aplicando a modulação de efeitos da Primeira Seção (prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017), de modo que não há omissão, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.