AREsp 2710851 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial — a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — requisito indispensável previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CP PROMOTORA DE VENDAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Penal (referência) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Consonância Com Jurisprudência Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

CP PROMOTORA DE VENDAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Requisito de impugnação específica da decisão que não admite recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial — a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — requisito indispensável previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)