REsp 2063911 - DECISAO

REsp 2063911 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. A alegação de omissão quanto à prescrição não procede, pois tal matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem no recurso especial, e matérias de ordem pública exigem prequestionamento no Recurso Especial.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargado: Mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisum Singular Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Prequestionamento, Cobertura Securitária Em Contratos Do SFH Por Vícios Construtivos, Súmula 05 Do STJ, Súmula 07 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema 1039 Do STJ
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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Mutuário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisum Singular Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto à prescrição
  3. 3 se a decisão embargada enfrentou a questão da cobertura securitária em contratos do SFH por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. A alegação de omissão quanto à prescrição não procede, pois tal matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem no recurso especial, e matérias de ordem pública exigem prequestionamento no Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da Caixa Econômica Federal.
  • Publique-se.