AREsp 2705058 - DECISAO

AREsp 2705058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão quanto à majoração dos honorários recursais; determinou-se a majoração em 2% sobre o valor econômico dos honorários sucumbenciais previamente fixados em desfavor dos embargados, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15 e na jurisprudência desta Corte aplicável a decisões publicadas a partir de 18.3.2016 quando o recurso não é conhecido.

Parties
Embargante: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Embargado: RICARDO; Embargada: ANGELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Do Cpc/15

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Parties

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

RICARDO

Embargado

ANGELA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15
  2. 2 distinção entre contradição/obscuridade e omissão em julgados (arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC/15)
  3. 3 aplicação da majoração de honorários quando recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão quanto à majoração dos honorários recursais; determinou-se a majoração em 2% sobre o valor econômico dos honorários sucumbenciais previamente fixados em desfavor dos embargados, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15 e na jurisprudência desta Corte aplicável a decisões publicadas a partir de 18.3.2016 quando o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração para acrescentar ao julgado a majoração em 2% sobre o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor dos embargados RICARDO e ANGELA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15.
  • Publique-se.