AREsp 2719702 - DECISAO

AREsp 2719702 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo esse o momento processual adequado para a impugnação, sob pena de preclusão; assim, não se pode usar os embargos de declaração para obter exame de mérito do recurso especial quando faltam pressupostos recursais que impedem o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: FAMILY CLUB CONDOMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FAMILY CLUB CONDOMINIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo e sobre o exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo esse o momento processual adequado para a impugnação, sob pena de preclusão; assim, não se pode usar os embargos de declaração para obter exame de mérito do recurso especial quando faltam pressupostos recursais que impedem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)