AREsp 2400998 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno/agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MEZAK BRAGA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Inépcia
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +5 more

Case Brief

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Parties

MEZAK BRAGA DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à análise de dispositivos do CDC
  2. 2 Conhecimento do agravo interno no agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno/agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.