AREsp 2235146 - DECISAO

AREsp 2235146 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração por falta de omissão e por ausência de interesse recursal, visto que a majoração dos honorários foi fixada em desfavor da Fundação Banrisul de Seguridade Social, de modo que a condição de Assistência Judiciária Gratuita do embargante não impõe suspensão da exigibilidade da sucumbência.

Parties
Embargante: JUARES ANDRADE BEZERRA; Embargada: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbência, Interesse Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Sucumbência Interesse Recursal

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Parties

JUARES ANDRADE BEZERRA

Embargante

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à suspensão da exigibilidade da sucumbência em razão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários em desfavor da parte contrária
  3. 3 existência de interesse recursal para conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração por falta de omissão e por ausência de interesse recursal, visto que a majoração dos honorários foi fixada em desfavor da Fundação Banrisul de Seguridade Social, de modo que a condição de Assistência Judiciária Gratuita do embargante não impõe suspensão da exigibilidade da sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se