HC 851504 - ACORDAO

HC 851504 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; tratavam-se de mero inconformismo e buscavam a reapreciação do mérito. Ademais, a decisão embargada observou a jurisprudência de que a fuga para o interior da residência, isoladamente, não autoriza ingresso domiciliar, e o HC 169.788/SP não firmou tese em sentido contrário por maioria.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar, Fuga Do Suspeito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência ou não de omissão quanto às razões para ingresso domiciliar
  3. 3 se a fuga do suspeito para o interior da residência justifica, por si só, o ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; tratavam-se de mero inconformismo e buscavam a reapreciação do mérito. Ademais, a decisão embargada observou a jurisprudência de que a fuga para o interior da residência, isoladamente, não autoriza ingresso domiciliar, e o HC 169.788/SP não firmou tese em sentido contrário por maioria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados