Rcl 45430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o entendimento desta Corte é no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual com a citação do beneficiário do ato reclamado, são cabíveis honorários sucumbenciais nas reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Impugnante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Da Primeira Seção (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Contradição +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Da Primeira Seção (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais na reclamação após aperfeiçoamento da relação processual
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à análise da natureza constitucional da ação e sua influência sobre o arbitramento de honorários advocatícios
  3. 3 Limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o entendimento desta Corte é no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual com a citação do beneficiário do ato reclamado, são cabíveis honorários sucumbenciais nas reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.