EAREsp 2497497 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, adotando o entendimento do STJ de que é lícita a exclusão pelo plano de saúde de medicamentos para uso domiciliar (com as exceções previstas), e porque a reforma da conclusão sobre a amplitude da cobertura contratual e a forma de uso do...

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Parties
Embargante: LUIZA BARATZ REED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento Para Uso Domiciliar, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Reexame De Cláusulas Contratuais E Prova
Processual Civil Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamento Para Uso Domiciliar Súmula N. 83/stj Súmulas N. 5 E 7/stj Reexame De Cláusulas Contratuais E Prova

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Parties

LUIZA BARATZ REED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 licitude da exclusão pelo plano de saúde de medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, adotando o entendimento do STJ de que é lícita a exclusão pelo plano de saúde de medicamentos para uso domiciliar (com as exceções previstas), e porque a reforma da conclusão sobre a amplitude da cobertura contratual e a forma de uso do medicamento exigiria revolvimento de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.