REsp 2095416 - DECISAO

REsp 2095416 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque, conforme a tese do Tema nº 1.059/STJ, a majoração prevista no art.85, §11 do CPC somente é aplicável quando o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido; no caso, o recurso foi provido, resultando na extinção do feito sem julgamento de mérito e na condenação da parte adversa ao pagamento de honorários nos termos do art.85, §2º; assim, a pretensão de majoração é inaplicável e a ausência de menção a dispositivo inaplicável não configura omissão nos termos do art.1.022 do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: MUNDOPROMO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada/autora: SUPERMIRELLA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Incompetência Do Juízo, Art. 485, VII Do CPC, Aplicação Do Art.85, §11 E §2 Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 1059)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Incompetência Do Juízo Art. 485, VII Do CPC Aplicação Do Art.85, §11 E §2 Do CPC Recursos Repetitivos (tema 1059)

Case Brief

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Parties

MUNDOPROMO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante/recorrente

SUPERMIRELLA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargada/autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC quando o recurso foi provido
  2. 2 se há omissão na decisão por não aplicar dispositivo considerado inaplicável ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque, conforme a tese do Tema nº 1.059/STJ, a majoração prevista no art.85, §11 do CPC somente é aplicável quando o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido; no caso, o recurso foi provido, resultando na extinção do feito sem julgamento de mérito e na condenação da parte adversa ao pagamento de honorários nos termos do art.85, §2º; assim, a pretensão de majoração é inaplicável e a ausência de menção a dispositivo inaplicável não configura omissão nos termos do art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.