HC 868906 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO CASO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 3. Inexiste omissão no decisum combatido, que foi claro ao demonstrar que, não havia fundadas razões para ingresso no domicílio. O voto proferido no julgamento do agravo regimental explicita que: a) "nenhuma justificativa concreta e sólida foi apresentada para a busca pessoal, porque não foram esclarecidas quais eram e de onde provinham as informações que os policiais tinham sobre o suposto tráfico de drogas. Ademais, embora seja descrita a realização de campana em frente à moradia, não é relatada a visualização de nenhuma situação que confirme a notícia sobre a prática do tráfico de drogas, especialmente porque o paciente foi abordado assim que os agentes chegaram ao local"; b) "não bastasse o fato de a nulidade da busca pessoal contaminar a busca domiciliar subsequente, também não foi sequer comprovado o suposto consentimento do acusado para o ingresso dos policiais em seu domicílio" . 4. O embargante pretende, na espécie, obter novo julgamento do caso, em sentido oposto ao já afirmado por este órgão colegiado ao apreciar o agravo regimental, o que não é admitido no recurso integrativo. 5. Quanto ao vício apontado pela ausência de manifestação expressa desta Corte Superior sobre o disposto nos arts. 2º, 5º, caput e inciso X, 6º, caput e 144, caput, V e § 5º, da Constituição Federal, importante recordar que não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Embargos rejeitados.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opõe embargos declaratórios em face de acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte Superior, que negou provimento ao agravo regimental. O embargante sustenta haver omissão no decisum, por considerar que "a questão tratada nos autos está relacionada aos limites da atividade policial na efetivação de buscas pessoal e domiciliar e alcança também as normas previstas no art. 2º (separação de poderes), no art. 5º, X (inviolabilidade da intimidade), e nos arts. 5º, caput, 6º, caput e 144, caput, V e § 5º (que cuidam do direito fundamental e social à segurança), todos da CF/88" (fl. 460), temas que entende que não foram devidamente abordados no acórdão embargado. Assevera que "essa Corte Superior criou verdadeira "regulamentação" de disposições constitucionais e infraconstitucionais concernentes a atividades policiais regulares, como buscas pessoais e veicular, exigindo requisitos não previstos em lei para a sua efetivação". E conclui: "Essa atuação acaba por usurpar atribuição típica do Poder Legislativo e consiste em indevida interferência no Poder Executivo, ofendendo a separação dos poderes (art. 2º da CF/88), além de atingir o direito fundamental e social à segurança (arts. 5º, caput, e 6º, caput, e 144, caput, V e § 5º da CF/88)" (ambos à fl. 469). Postula "sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, para afastar o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar realizada pelos policiais civis e a consequente absolvição dos ora Embargados, com o restabelecimento da sua condenação pelos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e receptação, bem como o enfrentamento expresso da violação das normas previstas nos arts. 2º, 5º, caput, X, 6º, caput, 144, caput, V, e § 5º, todos da Constituição Federal" (fls. 469-470). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO CASO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 3. Inexiste omissão no decisum combatido, que foi claro ao demonstrar que, não havia fundadas razões para ingresso no domicílio. O voto proferido no julgamento do agravo regimental explicita que: a) "nenhuma justificativa concreta e sólida foi apresentada para a busca pessoal, porque não foram esclarecidas quais eram e de onde provinham as informações que os policiais tinham sobre o suposto tráfico de drogas. Ademais, embora seja descrita a realização de campana em frente à moradia, não é relatada a visualização de nenhuma situação que confirme a notícia sobre a prática do tráfico de drogas, especialmente porque o paciente foi abordado assim que os agentes chegaram ao local"; b) "não bastasse o fato de a nulidade da busca pessoal contaminar a busca domiciliar subsequente, também não foi sequer comprovado o suposto consentimento do acusado para o ingresso dos policiais em seu domicílio" . 4. O embargante pretende, na espécie, obter novo julgamento do caso, em sentido oposto ao já afirmado por este órgão colegiado ao apreciar o agravo regimental, o que não é admitido no recurso integrativo. 5. Quanto ao vício apontado pela ausência de manifestação expressa desta Corte Superior sobre o disposto nos arts. 2º, 5º, caput e inciso X, 6º, caput e 144, caput, V e § 5º, da Constituição Federal, importante recordar que não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Embargos rejeitados. VOTO Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Na hipótese, embora o Ministério Público Federal sustente a existência de vício de omissão no decisum, em verdade, o teor dos aclaratórios é de mera irresignação com o acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Com efeito, o acórdão combatido foi claro ao demonstrar que não havia fundadas razões para ingresso no domicílio, uma vez que a diligência em questão foi lastreada nos seguintes elementos: a) existência de notícia anônima sobre a prática do tráfico de drogas em um logradouro, o que justificou o deslocamento dos agentes até o local; b) abordagem do segundo acusado, quando saía do imóvel, com a apreensão de drogas em busca pessoal; c) suposta confissão da guarda de mais entorpecentes no local, seguida da pretensa autorização para que os policiais ingressassem no imóvel e procedessem à diligência. O voto por mim proferido, no julgamento do agravo regimental, explicita que: a) "nenhuma justificativa concreta e sólida foi apresentada para a busca pessoal, porque não foram esclarecidas quais eram e de onde provinham as informações que os policiais tinham sobre o suposto tráfico de drogas. Ademais, embora seja descrita a realização de campana em frente à moradia, não é relatada a visualização de nenhuma situação que confirme a notícia sobre a prática do tráfico de drogas, especialmente porque o paciente foi abordado assim que os agentes chegaram ao local"; b) "não bastasse o fato de a nulidade da busca pessoal contaminar a busca domiciliar subsequente, também não foi sequer comprovado o suposto consentimento do acusado para o ingresso dos policiais em seu domicílio" (todos à fl. 447, grifei). Logo, a decisão não foi omissa no ponto. Fica claro que o embargante pretende, na espécie, obter novo julgamento do caso, em sentido oposto ao já afirmado por este órgão colegiado ao apreciar o agravo regimental, o que não é admitido no recurso integrativo. A propósito: .. 1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. No caso em tela, o que realmente o embargante pretende com a oposição de sucessivos recursos é o novo julgamento da causa. De fato, a reiteração dos recursos retrata, como dito, a insatisfação do recorrente com a decisão, e os embargos declaratórios não se prestam a isso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na TutPrv no AREsp n. 1.838.549/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 4/4/2022, grifei) Ademais, quanto ao vício apontado pela ausência de manifestação expressa desta Corte Superior sobre o disposto nos arts. 2º, 5º, caput e X, 6º, caput e 144, caput, V e § 5º, da Constituição Federal, recordo que não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: .. II - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 28.368/RJ, Rel. Ministra. Regina Helena Costa, 5ª T., DJe 18/6/2014) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.