AREsp 2668673 - DECISAO

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O documento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para comprovação do efetivo pagamento das custas ao STJ; mesmo intimada para regularizar o preparo, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso foi corretamente considerado deserto e os embargos de declaração, que não sanam esse vício, foram rejeitados.

Parties
Embargante: MYRIAN PARDINI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserto Do Recurso, Custas Processuais, Súmula 187
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserto Do Recurso Custas Processuais Súmula 187

Case Brief

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Parties

MYRIAN PARDINI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 valor probatório do comprovante de pagamento sem número do código de barras
  3. 3 possibilidade de correção de vício por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O documento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para comprovação do efetivo pagamento das custas ao STJ; mesmo intimada para regularizar o preparo, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso foi corretamente considerado deserto e os embargos de declaração, que não sanam esse vício, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)