AREsp 2528475 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado trazia fundamentação clara e a invocação das matérias pretendia apenas rediscutir o mérito, situação inadequada para embargos de declaração, além de haver incidência da Súmula 182/STJ como óbice.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distinção entre mera insatisfação da parte e vícios aptos a autorizar embargos (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice à apreciação de questões no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado trazia fundamentação clara e a invocação das matérias pretendia apenas rediscutir o mérito, situação inadequada para embargos de declaração, além de haver incidência da Súmula 182/STJ como óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.