AREsp 2593086 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. Nos aclaratórios em exame, a defesa não apontou a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, circunstância que evidencia a impossibilidade de conhecimento do pedido. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: RAUL COSTA ARAÚJO opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls. 1.075-1.080, por meio do qual a Sexta Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial por ele interposto, dada a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Trata-se de réu condenado por roubo majorado - art. 157, § 2º, I e VII, do Código Penal e lavagem de dinheiro - art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. No âmbito do recurso especial, a defesa suscitou, em síntese, a nulidade do feito, dado que a condenação haveria sido amparada, tão somente, nos elementos extrajudiciais; apontou, ainda, vício no reconhecimento pessoal do réu e pediu desclassificação da conduta para a de extorsão, além de vindicar ilegalidade no cômputo da pena. Nestes aclaratórios, o embargante assinala "que a liberdade individual - garantia constitucional, e a busca pela justiça, quando ameaçadas, devem se sobrepor a qualquer enunciado ou Súmula", além de argumentar que "visando economia processual, a fim de evitar que a matéria apontada no Recurso Especial retorne para essa honrosa Corte em forma de "Habeas Corpus", requer a Vossa Excelência sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de que sejam mitigadas as Súmulas que obstaram a subida dos autos, e assim sejam apreciadas as razões do Recurso Especial" (fls. 1.084-1.089). Requer, assim, sejam acolhidos os embargos de declaração. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. Nos aclaratórios em exame, a defesa não apontou a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, circunstância que evidencia a impossibilidade de conhecimento do pedido. 3. Embargos de declaração não conhecidos. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em suma, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo ou contraditório. São inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, novo julgamento do caso. Noto que a irresignação defensiva se resume ao inconformismo com o resultado do julgado, que foi desfavorável ao postulante (inadmissibilidade do recurso especial). No caso em apreço, não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. Logo, não há contradição, ambiguidade ou omissão a ser sanada. À vista do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se e intimem-se.