AREsp 2178275 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão posta, cabendo relembrar que não é necessário abordar todos os temas suscitados pela parte, pois "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (REsp n. 2 09.048/RJ, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 19/12/2003, p. 380). 3. No mais, o acórdão foi categórico ao consignar que modificar a conclusão exarada demandaria uma nova e acurada análise das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ, bem como que afastar o reconhecimento do excesso de execução demandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A parte embargante busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, pois entende que deve ser ressarcida integralmente pelos serviços de home care, e não apenas nos limites da tabela de serviços realizados por prestadores referenciados. 5. Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA THEREZA DE ARAUJO SILVA contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, manteve decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. O aresto embargado tem a seguinte ementa (fl. 738): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOME CARE. ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Quanto à alegada violação dos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 46, 47, 51, II e IV, e 54, §4º, do CDC, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente, apesar da transcrição de cada um dos artigos, não demonstrou, de forma clara e individualizada, como o acórdão recorrido teria violado os referidos dispositivos legais. 3. O Tribunal a quo levou em consideração o quanto decidido no processo de conhecimento, que deveriam ser observados os "limites de reembolso do contrato". Assim, concluiu que o título exequendo determinou o reembolso parcial, ao estabelecer a observância dos limites porventura existentes no contrato. 4. Modificar a conclusão exarada demandaria uma nova e acurada análise das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ. 5. Entendimento do Tribunal de origem no sentido de que teria havido excesso de execução. Reverter a conclusão, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão quanto à apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que este relator não teria cotejado as alegações de omissão com os termos do acórdão recorrido. Alega que o "acórdão embargado não examinou, com a profundidade necessária, os tópicos "III.1.1 da omissão em relação ao conteúdo do título judicial", "III.1.2 da contradição interna entre fundamentos do acórdão", "III.1.3 da omissão quanto a preclusão relativa ao tema do percentual de reembolso dos custos de home care", "III.1.4 da omissão em relação ao princípio da fidelidade do título", "III.1.5 da omissão em relação a incidência do CDC no caso" do agravo interno interposto pela EMBARGANTE" (fl. 759). Aduz que, "ao contrário do que entendeu o TJSP, o título executivo que ampara o cumprimento de sentença da EMBARGANTE não determinou o pagamento do reembolso parcial" (fl. 760). Ressalta a existência de contradição entre os fundamentos do acórdão embargado, visto que, "não obstante a correção do julgado no reconhecimento de que inexiste previsão contratual que limite o valor do reembolso, foi mantido o fundamento de que "é razoável que o valor seja reembolsado de acordo com as quantias que seriam suportadas pela ré caso o tratamento tivesse sido realizado por prestadores referenciados." (fl. 396)" (fl. 762). Alega que não cabe ao julgador criar uma limitação contratual inexistente. Afirma que, "além de o próprio juiz não poder revisitar as questões que já foram efetivamente decididas anteriormente, não é permitido às partes renovarem a discussão das questões que já foram efetivamente decididas a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC" (fl. 763). Aponta, ainda, omissão quanto à incidência das normas consumeristas na presente relação jurídica. Ressalta que, no que tange aos arts. 505 e 507 do CPC, a embargante demonstrou, nas razões do agravo interno, a inequívoca violação dos referidos dispositivos legais, o que deveria afastar a incidência da Súmula 284/STF. Alega, por fim, que foram demonstradas as razões pelas quais não incidem os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ ao presente caso. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios, empregando efeitos modificativos, para que seja cassado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam novamente julgados os embargos de declaração opostos na origem, sanando-se os vícios apontados no recurso especial, aqui repisados, garantindo-se assim, a vigência dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. A parte embargada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação às fls. 786-789. É, no essencial, o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão posta, cabendo relembrar que não é necessário abordar todos os temas suscitados pela parte, pois "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (REsp n. 2 09.048/RJ, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 19/12/2003, p. 380). 3. No mais, o acórdão foi categórico ao consignar que modificar a conclusão exarada demandaria uma nova e acurada análise das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ, bem como que afastar o reconhecimento do excesso de execução demandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A parte embargante busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, pois entende que deve ser ressarcida integralmente pelos serviços de home care, e não apenas nos limites da tabela de serviços realizados por prestadores referenciados. 5. Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, afastou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, reconheceu o excesso de execução, fundamentando, em apertada síntese, que, "inexistindo previsão específica de reembolso para tratamento domiciliar, é razoável que o valor seja reembolsado de acordo com as quantias que seriam suportadas pela ré caso o tratamento tivesse sido realizado por prestadores referenciados" (fl. 744). Fica evidente que, no caso dos autos, o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão posta, cabendo relembrar que não é necessário abordar todos os temas suscitados pela parte, pois "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (REsp n. 209.048/RJ, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 19/12/2003, p. 380). A título de reforço, cito: 2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/5/2023.) 1. O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo concluído, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos, que o decreto condenatório está em conformidade com a evidência dos autos. Nesse ponto, cumpre ressaltar que, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. (AgRg no REsp n. 2.041.751/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.) No mais, o acórdão foi categórico ao consignar que modificar a conclusão exarada demandaria uma nova e acurada análise das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ . E que afastar o reconhecimento do excesso de execução demandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Vejamos: No mérito, argumenta a recorrente, em síntese, que a decisão proferida no processo de conhecimento não teria sido respeitada, uma vez que teria determinado o reembolso integral. Aponta, em síntese, a ocorrência de preclusão pro judicato e o "princípio da fidelidade do título". Observa-se que o Tribunal a quo levou em consideração o quanto decidido no processo de conhecimento, que deveriam ser observados os "limites de reembolso do contrato". Assim, concluiu que o título exequendo determinou o reembolso parcial, ao estabelecer a observância dos limites porventura existentes no contrato. Diante da interpretação das referidas cláusulas contratuais, e considerando o fato incontroverso de que houve livre escolha da paciente, chegou ao desfecho de que o valor fosse reembolsado de acordo com as quantias que seriam suportadas pela ré caso o tratamento tivesse sido realizado por prestadores referenciados. Modificar a conclusão exarada demandaria uma nova e acurada análise das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ. Ademais, ficou claro o entendimento do Tribunal de origem de que teria havido excesso de execução e reverter a referida conclusão, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, observa-se que a parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, pois entende que deve ser ressarcida integralmente pelos serviços de home care, e não apenas nos limites da tabela de serviços realizados por prestadores referenciados. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com vício no julgado. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. 3. No caso dos autos, o suposto erro material diz respeito a incorreção, em tese, do próprio conteúdo da decisão, configurando inconformismo da parte com a conclusão a que chegou o órgão julgador. 4. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.006.905/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/10/2022.) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.946.993/AP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/9/2022.) 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. (EDcl no REsp n. 1.977.830/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/6/2022.) Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como penso. É como voto.