AREsp 2705769 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A à decisão de fls. 404/405, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Consoante é possível visualizar acima, o prazo para a interposição do recurso foi rigorosamente observado, sendo calculado o prazo final para a sua apresentação, bem como os feriados do período, in casu, 30 de maio e 13 de junho, nos termos da Portaria nº 1536/2023 publicada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Chama-se atenção que os feriados nacionais foram desconsiderados e não contabilizados no cálculo do prazo da decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso, consoante exposto pelo Ilmo. Ministro (fl. 409). .. Registra-se, de acordo com a Portaria nº 1536/2023 publicada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, os dias 30 de maio e 13 de junho de 2023, foram declarados feriados estaduais. Dessa forma, por serem dias não úteis para o Judiciário, impactam diretamente o cômputo dos prazos processuais, incluindo o prazo interposição do agravo em recurso especial (fl. 410). .. Em verdade, o que se verifica, são documentos que demonstram que a interposição do recurso ocorreu dentro do prazo estabelecido, respeitando os feriados e outros fatores que possam impactar o prazo. No mesmo sentido do decido acima, foi publicada uma alteração no Código de Processo Civil que estabeleceu a necessidade de a parte comprovar, no ato do protocolo, a ocorrência de feriado local que pudesse impactar os prazos processuais, contudo, ao não fazer, que fosse determinada a correção de vício formal: .. Por fim, o conhecimento e julgamento do agravo em questão é importante e necessário, principalmente, pela aplicação do princípio da cooperação, um dos pilares fundamentais do CPC, consagrado no artigo 6º do manual ora mencionado: .. O princípio enfatiza que as partes envolvidas em um processo não devem atuar apenas com vistas aos seus próprios interesses, mas devem também colaborar para que o processo se desenvolva de maneira eficiente e justa, garantindo uma solução adequada para o litígio. .. Em outro momento, evidencia-se a infringência ao princípio da primazia da resolução do mérito, consagrado no artigo 4º do CPC, onde estabelece que o julgador deve buscar, sempre que possível, decidir a causa com base no mérito, ou seja, sobre o pedido formulado pelas partes, em vez de se limitar a questões processuais que possam levar ao indeferimento do pedido. O princípio visa assegurar que as questões substanciais e relevantes do litígio sejam efetivamente julgadas. Em outras palavras, pretende-se que o mérito da demanda seja abordado, proporcionando uma solução real e efetiva para o conflito apresentado (fls. 411/412). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, os dias 30.05.2024 e 13.06.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Ressalte-se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Outrossim, "a existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional" (AgInt no AREsp 1641985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18.08.2021.) No mais, cabe ressaltar que "Não obstante o princípio da primazia do mérito, o princípio da instrumentalidade das formas, o dever de cooperação entre os sujeitos do processo e o art. 2º do Decreto nº 9.094/2017, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral" (AgInt no REsp 1940451/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 19.04. 2022). Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA