REsp 2172338 - DECISAO

REsp 2172338 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e concluiu que o provimento do recurso exigiria revolvimento de matéria probatória e reavaliação do juízo de proporcionalidade sobre medidas atípicas; por isso, aplicaram-se...

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Parties
Embargante: SANTINVEST S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Medidas Executivas Indiretas, Proporcionalidade, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Medidas Executivas Indiretas Proporcionalidade Artigo 1.022 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

SANTINVEST S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, bloqueio de cartão de crédito)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e concluiu que o provimento do recurso exigiria revolvimento de matéria probatória e reavaliação do juízo de proporcionalidade sobre medidas atípicas; por isso, aplicaram-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, tornando inviável o provimento do apelo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.