REsp 2002072 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ARUANÃ ENERGIA S.A. (ARUANÃ) contra decisão unipessoal de minha lavra, assim indexada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE UM PRIMEIRO INQUÉIRO PILICIAL INSTAURADO AOS 3.4.2012. TESE NÃO ENFRENTADA APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fls. 3584) Nas razões do presente integrativo, ARUANÃ afirmou que o julgado embargado foi obscuro por não ter deixado claro pelos termos da decisão se o Tribunal local pode rejulgar os declaratórios na íntegra e também analisar a questão atinente às datas das publicações dos balanços, que foi fundamento do recurso. Houve impugnação aos embargos de declaração apresentada por CENTRAIS ELÉTRICAS DE PERNAMBUCO S. A. - EPESA; DIONON LUSTOSA CANTARELI JÚNIOR; ELETRICIDADE DO BRASIL S/A (CENTRAIS ELÉTRICAS e outros) (e-STJ, fls. 3601/3608). É o relatório. DECIDO. O recurso especial em questão refere-se à disputa judicial entre Aruanã Energia S.A. e Centrais Elétricas de Pernambuco S.A. (EPESA), onde a Aruanã busca indenização por sua retirada da sociedade EPESA, responsável pela construção de duas usinas termoelétricas. A questão central gira em torno da prescrição do direito de ação da Aruanã, reconhecida pelo juízo de primeira instância, e a posterior manutenção do entendimento pelo TJPE. A decisão embargada deu provimento parcial ao recurso especial para retorno dos autos pela necessidade de análise do impacto do inquérito policial instaurado em 2012 sobre o prazo prescricional. Agora, em embargos declaratórios, a parte vencedora ARUANÃ, alega obscuridade por suposta falta de clareza quanto a matéria efetivamente devolvida para novo julgamento, especialmente sobre o enfrentamento das datas de publicação dos balanços da embargada. Da ausência de obscuridade. Conforme se observa das razões do recurso integrativo, não existem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, especialmente a obscuridade, tudo levando a crer que a pretensão da parte embargante ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria já analisada e julgada. Ao dar provimento apenas parcial ao recurso especial, a decisão embargada aduziu expressamente que quanto a ocorrência de erro de fato com relação às datas das publicações dos balanços, o inconformismo não merece guarida (e-STJ, fls. 3588). E assim o fez ao mencionar excerto do acórdão recorrido segundo o qual na sentença "não impugnada neste ponto", as datas a serem consideradas para início de contagem seriam "25/09/2009 e 07/04/2010, oportunidades em que se deram respectivamente as publicações dos balanços relativos aos anos de 2008 e 2009" (e-STJ, fls. 3588). Daí, tendo concluído aquela Corte estadual que, considerando-se o prazo prescricional trienal do art. 287, II, b-2, da Lei nº 6.404/1976, a contagem da prescrição teve início em 25/9/2009 e 7/4/2010 e fim em 25/9/2012 e 7/4/2013, ou seja, meses antes da instauração do inquérito policial de 2013, donde a importância da averiguação sobre o inquérito policial de instaurado aos 3/4/2012. Não há, portanto, obscuridade. O que há é (i) sucumbência de ARUANÃ quanto as datas das publicações dos balanços, por preclusão do tema (NCPC, art. 374, III) já na sentença que não foi impugnada especificamente no ponto e (ii) limitação da matéria a ser devolvida ao TJPE para novo julgamento aos eventuais efeitos interruptivos do Inquérito Policial instaurado em 3/4/2012. Alterar essa conformação processual expressa seria impossível, pois haveria necessidade de a) reexame de conjunto fático probatório na primeira instância (desafio ou não do entendimento da sentença sobre as datas adotadas como sendo de publicação dos balanços); superar a b) deficiência impugnativa destes embargos de declaração que não se atentaram a esse detalhe importante e que explica o resultado da decisão ora impugnada (Súmula 283/STF); resvalar na litigância de má-fé pois não é dado deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (NCPC, art. 80, I). Dessa forma, se a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC, mantém-se a decisão embargada por não haver motivos para se alterá-la. Ademais, como ressaltado pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, .. não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado (sem destaque no original). Portanto, o que se verifica é mero inconformismo da parte. Nessas condições, REJEITO os presentes embargos de declaração, nos termos acima explicitados. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE UM PRIMEIRO INQUÉIRO POLICIAL INSTAURADO AOS 3/4/2012 NÃO APRECIADO COMO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. (2) PRETENSÃO DE ESTENDER O NOVO JULGAMENTO TAMBÉM PARA A ALEGADA INCORREÇÃO DAS DATAS DE PUBLICAÇÃO DOS BALANÇOS. MATÉRIA SUPERADA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO APENAS EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.