AREsp 2678354 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rodoviá rio Oceano Ltda. em face da decisão de fls. 964/966, que negou provimento a seu agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 281/STF, pois o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem não acarreta o exaurimento da instância ordinária. O embargante, em suas razões, alega que (I) "em que pese o julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra Decisão Monocrática, fato é que, naquele julgamento, o d. Tribunal a quo, ao rejeitar os aclaratórios, enfrentou exaustivamente a matéria ora recorrida, indo além de apenas analisar a existência ou não da omissão apontada, adentraram o mérito da questão" (fl. 972) e (II) "deixou de se pronunciar sobre o argumento de que o Recurso Especial não fora interposto apenas contra Acórdão formado em julgamento colegiado de aclaratórios opostos contra Decisão Monocrática, mas em face de novos Embargos de Declaração, que confirmaram, de forma igualmente colegiada, o exaurimento da matéria ora recorrida" (fl. 973). Aberta vista à parte embargada, transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 982). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Na espécie, o agravo em recurso especial interposto pela parte teve provimento negado ante a incidência da Súmula 281/STF, pois o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem não acarreta o exaurimento da instância ordinária. Nesse sentido, registrou-se no decisum embargado os seguintes julgados deste Superior Tribunal: AgRg no REsp 1.231.070/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012; AgInt no REsp 1.919.260/PB, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe de 24/6/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.357.475/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 29/11/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.424.036/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/10/2019. A propósito, julgados recentes deste Superior Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.105.073/SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PELO COLEGIADO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "É incabível o recurso especial interposto contra julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, tendo em vista o não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.376.834/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 11/9/2019.). 2. Hipótese em que, diversamente do alegado, o Tribunal de origem não recebeu os embargos de declaração como agravo interno (art. 1.024, § 3º), restringindo-se no julgamento dos aclaratórios a decidir pela inexistência de vícios de integração na decisão do relator, sem ratificar os fundamentos relacionados com o mérito da insurgência ventilada no recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.176.009/MA, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PODERES CONFERIDOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AFRONTA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115 do STJ de que, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. 2. Hipótese em que a parte agravante, mesmo devidamente intimada, deixou de juntar a cadeia de procurações para comprovar a regularidade de representação do recurso especial relativa aos poderes conferidos à advogada que assinou eletronicamente a petição recursal. 3. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 4. Não é possível a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra o mesmo julgado, salvo quando há expressa previsão legal, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 5. Hipótese em que a parte interpôs recurso especial, concomitantemente a agravo interno, com a pretensão de impugnar decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal a quo. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.290.162/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera irresignação da parte com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. EMENTA