REsp 2106222 - DECISAO

DECISÃO BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A. opõe embargos de declaração à decisão de fls. 359-364, que não conheceu do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) quanto à violação dos arts. 28 da Lei n. 9.514/1997, 22, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/1964 e 295 do CC, a incidência da Súmula n. 283 do STF; b) quanto à violação dos arts. 22 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e 67-A, § 14, da Lei n. 4.591/1964, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. c) inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial quando a tese defendida já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Em suas razões, o embargante sustenta que, a despeito do que constou na decisão embargada, houve expressa impugnação, por parte da embargante, do fundamento de que o simples recebimento das parcelas torna o Banco parte legítima para responder por aquilo que efetivamente recebeu diretamente dos compradores. Argumenta que a decisão recorrida deveria expor as razões pelas quais superou as alegações contidas no recurso especial. Requer o recebimento dos embargos para que seja esclarecida a omissão suscitada, afastando-se a incidência da Súmula n. 283 do STF. As contrarrazões aos embargos foram apresentadas às fls. 367-374. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. Ademais, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). No que se refere à violação dos arts. 28 da Lei n. 9.514/1997, 22, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/1964 e 295 do CC e da incidência da Súmula n. 283 do STF, assim consta da decisão recorrida (fls. 361-362): Consta do acórdão impugnado o seguinte (fls. 241-246): Conforme bem consignou a r. sentença, pela própria narrativa do banco apelante, verifica-se que, a partir da cessão dos direitos creditórios havida com a construtora, passou à gestão direta dos recebíveis imobiliários. Tanto é assim que passou à cobrança dos valores pagos pelos adquirentes, conforme o "Demonstrativo de Operação de Crédito" e boletos carreados aos autos (fls.27/29; 63/65). Por conseguinte, a pretensão formulada na inicial de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos atinge diretamente a esfera de direitos e obrigações do apelante, tornando sua inclusão no polo passivo da lide indispensável para a devolução das partes ao "status quo" anterior, ainda que não tenha sido o causador da frustração do objeto contratado. Portanto, a decisão recorrida não comporta reforma no que diz respeito à preliminar ora invocada. .. A insurgência recursal prospera em parte, apenas para limitar a condenação solidária do banco réu de restituição dos valores pagos pelos autores à quantia que recebeu diretamente. Isso porque não há nexo causal entre a atuação do banco cessionário BRP e a frustração do objeto do compromisso de compra e venda celebrado entre os autores e as corrés PDG e GOLD SENEGAL. Conforme expresso no contrato firmado entre o apelante BRP e a corré GOLD SENEGAL (fls. 118/119): .. Por conta disso, não há que se falarem responsabilização solidária do agente financeiro pelos valores pagos pelo autor diretamente às vendedoras PDG e GOLD SENEGAL, mas somente aos valores que o banco efetivamente recebeu dos autores, conforme se verifica do "Demonstrativo de Operação de Crédito" emitido pelo BRP (parcelas pagas a partir de dezembro de 2017 - fls. 59/61). Nesse sentido, apesar da sentença ter consignado que o banco cessionário não responde pelo atraso na entrega da obra, necessária a ressalva expressa no sentido de que a condenação solidária à restituição dos valores pagos deve ser somente da quantia recebida. .. Observa-se, ademais, que não houve condenação solidária do apelante ao pagamento de lucros cessantes, sendo portanto cabível apenas a ressalva da limitação da condenação solidária do apelante à restituição dos valores pagos pelos autores. .. Relativamente à alegação de que os autores não poderiam exigir o cumprimento da obrigação porque estariam inadimplentes, não é o que se verifica dos autos. Conforme o mencionado Demonstrativo de Operação de Crédito emitido pelo BRP, os autores estavam adimplentes no momento em que ajuizaram a demanda (novembro de 2020), sendo que houve a concessão de liminar para suspensão das parcelas vincendas (fls. 80). E, ainda que se pudesse cogitar de inadimplemento por parte dos autores, este inadimplemento seria superveniente à mora das rés, conforme também observou a r. sentença. No mais, ao contrário do que alega o apelante, a relação entre as partes é evidentemente de consumo, enquadrando-se as requeridas suficientemente no conceito de fornecedoras, ao comercializarem a unidade autônoma, nos termos do art. 3º do CDC, ao passo que os autores também se enquadram na definição de consumidores do art. 2º do mesmo diploma, sendo destinatários final dobem. As disposições da Lei nº 9.514/97, de outro lado, não são aplicáveis à presente demanda, tendo em vista que fundada na inadimplência contratual das vendedoras. Em relação à violação dos arts. 28 da Lei n. 9.514/1997, 22, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/1964 e 295 do CC, considerando os trechos do acórdão ora transcritos, verifica-se que o Tribunal local concluiu que o recorrente é parte legítima para responder pelos valores que efetivamente recebeu diretamente dos compradores, afastando o reconhecimento de responsabilidade solidária. Esses fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado, não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula n. 283 do STF por analogia. .. Observe-se que a ausência de impugnação nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Assim, não há mesmo que falar na existência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto as questões controversas e essenciais ao deslinde da demanda referente à incidência da Súmula n. 283 do STF foram devidamente objeto de exame na decisão ora embargada. Ressalte-se, ademais, que não há obrigação de a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Logo, verifica-se que a parte ora recorrente encontra-se inconformada com a decisão proferida e pretende rediscutir a matéria para que haja novo julgamento, o que não é possível, ordinariamente, na via dos embargos de declaração. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, visto que toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA