AREsp 2625397 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não enfrentam o único fundamento do acórdão embargado — a intempestividade do agravo regimental — e a parte embargante não relacionou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, configurando alegações dissociadas que, por analogia, atraem a Súmula n. 284 do STF.

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Parties
Embargante: HELEN KELEN DE SOUSA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Recursos Especiais E Regimental Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição

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Parties

HELEN KELEN DE SOUSA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade
  2. 2 Necessidade de que os embargos relacionem o vício apontado no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP e analogia à Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não enfrentam o único fundamento do acórdão embargado — a intempestividade do agravo regimental — e a parte embargante não relacionou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, configurando alegações dissociadas que, por analogia, atraem a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração